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LEGISLAÇÃO

Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - Cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Lei nº 11.489, de 20 de junho de 2007 - Estabelece o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência.

Recomendação nº 9, do Conselho Nacional de Justiça, de 06 de março de 2007, estabelece a recomendação para criação de Juizados de Violência Doméstica.

Lei no 10. 224, de 15 de maio de 2001 - Altera o decreto-lei 2.848/1940 - Código Penal - para dispor sobre o crime de assédio sexual no trabalho.

Lei 10.778 , de 24 de novembro de 2003 – Estabelece a notificação compulsória no caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.

Observação: Textos consultados em sites no dia 10 de abril de 2010

MARCOS INTERNACIONAIS

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erracadicar a Violência Contra a Mulher –Convenção Belém do Pará.

Convenção Sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher – Convenção Cedaw.

Observação: Textos consultados na WEB no dia 07 de abril de 2010

Secretaria Executiva e Coordenação Geral da Campanha Ponto Final Na Violência Contra Mulheres e Meninas
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